Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País. Novembro/2007.

Suspensa prisão civil de ex-produtor rural acusado de ser depositário infiel

Depositário infiel.

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso

Habeas corpus. Prisão cautelar decretada há mais de três anos. Alegação de excesso de prazo.

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Depositário é responsável por multas de veículo penhorado

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Rescisão contratual cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento.

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo